Data emblemática e importantíssima! Ele celebra a importância da proteção dos dados pessoais e da privacidade, além de promover a conscientização sobre o uso responsável dos dados.
Aqui no Brasil desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, já avançamos bastante no tema, e a meu ver uma das principais vitórias foi que em 10/02/2022 a proteção dos dados pessoais foi declarada um direito fundamental, prevista no artigo 5°, inciso LXXIX, da Constituição Federal. Mas o Brasil precisa continuar avançando no quesito proteção de dados.
O titular de dados é todo o cidadão brasileiro e este precisa se empoderar dos direitos previstos no artigo 18 da lei e fazê-los valer.
E as empresas, por sua vez, na qualidade de agentes de tratamento dos dados precisam se adequar à LGPD e cumprir com os cuidados da segurança da informação e as boas práticas, visando a proteção destes dados.
O objetivo de tê-la no calendário é “conscientizar” a sociedade da importância da proteção de dados e, nesse aspecto, mesmo com uma lei nova, tudo o que o Brasil não quer mais ouvir falar é em “conscientização sobre a LGPD”.
E isto tem a ver com o período em que a lei entrou em vigor. Talvez, se ela tivesse uma década, não seria conhecida. A necessidade de implementação da LGPD pelas empresas coincidiu com o auge da pandemia.
Nesse período, tivemos dois fatores que impactam no quanto a LGPD se tornou conhecida. O primeiro foi a necessidade de trabalho remoto, com preocupações imensas dos empresários e profissionais de TI com a segurança das informações (ali incluídos os dados pessoais). O segundo deriva do fato de que, em se tratando de lei, profissionais do direito foram os primeiros a se inteirar do assunto e, destes vários estavam sem trabalho (judiciário fechado, contratos suspensos, insegurança total) e acharam na proteção de dados um refúgio profissional.
Quem usava rede social (e era uma das coisas que mais fazíamos) acreditava que a única coisa mais perigosa do que o vírus era a Lei Geral de Proteção de Dados. Ocorria um verdadeiro bombardeio de ameaças de multa, fechamento de estabelecimentos etc. Muitos advogados colocaram em suas rotinas ligarem para seus clientes e tratarem desse assunto.
Ou seja, conscientizados estamos, mesmo com uma lei tão recente e — apenas — na segunda vez em que a data está no calendário oficial do poder público. O problema agora é outro.
Será que aquele medo irracional e desproporcional causado pelas manifestações em mídias digitais se justifica? Será que o terror da LGPD é tudo isso, mesmo? Será que a lei veio para acabar com as empresas, sua receita e suas atividades — se elas não tiverem o controle mais impecável do mundo?
A legislação foi implementada na base da teoria e da cautela extrema, pois era uma tábua de salvação para uma categoria profissional que precisava valorizar seu trabalho. O desafio, em especial das autoridades públicas, desde a ANPD até o Procon, Ministério Público e Judiciário, é apontar para o funcionamento da proteção de dados na prática.
Ou seja, não vamos usar esse dia para conscientização. Também não vamos ficar na tecnicidade, dizendo que é direito fundamental, que é importante etc. Vamos começar a usar esse dia para a busca do pé no chão. Vamos focar na prática.
Portal LGPD 
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