Serviço de consulta processual que reúne as mais diversas autuações referentes à Lei Geral de Proteção de Dados e normas correlatas.
Vamos à alguns números:
Grande parte de agentes (empresas e profissionais) estão preocupados em como atender a LGPD.
Você não pode ficar para trás e aumentar o risco em não atender a lei.
A ANPD não está parada!
Cuidado!
1.098
Reclamações/ denúncias
6.533
Demandas respondidas
64%
Dúvidas e solicitações de orientações.
Evitar vazamentos de dados, multas, descontentamento de clientes e se manter vivo no mercado depende de sua postura proativa!
| Data | Assunto | Órgão | Valor | Processo | Link |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/01/2023 | Cláusula normativa que obriga o empregador entregar dados pessoais dos empregados ao Sindicato. | TRT15 | — | Recurso Ordinário Trabalhista 0010640-49.2021.5.15.0013 | Consulta |
| 29/11/2022 | Declaração de Rescisão por Justa Causa | TRT2 | — | 1000143-09.2021.5.02.0081 | Consulta |
| 04/04/2022 | Publicação de nº de telefone de empregado para clientes após o término do vínculo empregatício. | TRT1 | R$ 4.000,00 | 0100354-65.2021.5.01.0027 | Consulta |
| 18/03/2022 | Vazamento de Dados Pessoais por instituição financeira ensejando fraudes por terceiros. | TJ/MG | R$ 6.000,00 | 5020555-12.2021.8.13.0702 | Consulta |
| 20/08/2021 | Anúncio de relacionamento em site que indicava o número de telefone da autora como contato. | TJ/RS | R$ 3.000,00 | 9002710-59.2021.8.21.0027 – Santa Maria | Consulta |
| 22/06/2021 | Exposição indevida de dados pessoais em website da Ré. | TJ/SP | R$ 2.000,00 | 1003122-23.2020.8.26.0157 | Consulta |
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